A lei nº 6.822, que dispõe sobre a criação de um cadastro estadual de informações para o combate à violência contra a mulher, foi sancionada no dia 27 de março. A matéria é oriunda do projeto de lei nº 791/2023, de autoria do deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil), e entrará em vigor 90 dias após a data da publicação.
“Os índices de violência contra mulheres são alarmantes no Amazonas. O cadastro estadual é uma ferramenta importante para reunir informações sobre pessoas que têm condenação transitada em julgado pelos crimes relacionados à Lei Maria da Penha, ajudando a monitorar e prevenir casos futuros de violência”, disse Abrahim.
Segundo o autor da matéria, o cadastro será disponibilizado por meio de sistema informatizado, com acesso restrito e exclusivo aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário e das Polícias Civil e Militar do Amazonas. O cadastro reunirá dados pessoais do agressor, foto, endereço da residência, circunstâncias e local onde o crime foi praticado.
“Não podemos permitir que a violência contra a mulher se torne uma prática comum. A lei cria mecanismos para coibir a violência familiar no âmbito do Estado do Amazonas e, consequentemente, visa facilitar a identificação e a investigação pelas autoridades competentes. É necessária a união de esforços entre a sociedade e autoridades competentes para coibir essa prática”, concluiu o parlamentar.
Orientação
Vítimas de violência doméstica devem registrar um Boletim de Ocorrência (BO) diretamente em uma das três Delegacias Especializadas em Crimes contra a Mulher, em Manaus, ou na delegacia do seu município e, podem solicitar medida restritiva contra o agressor.
As denúncias podem ser feitas através do disque-denúncia da Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM), através dos telefones 180 e 181 ou do atendimento emergencial no 190.
