Notícias – Assembleia Legislativa do Amazonas
Notícias (20/01/2025)
Projeto de Roberto Cidade, em tramitação na Aleam, amplia proteção ao consumidor de operadoras de TV por assinatura e internet
Para ampliar a proteção ao consumidor amazonense, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), apresentou no final do ano passado o Projeto de Lei nº 792/2024, que torna nula as cláusulas contratuais que obrigam o consumidor a indenizar as operadoras de TV por assinatura e internet em caso de dano, perda, furto, roubo ou extravio de equipamentos fornecidos em regime de comodato e locação.
“Nosso PL quer reforçar a proteção dos direitos dos consumidores amazonenses, especialmente no que diz respeito à atribuição de responsabilidades contratuais em serviços de TV por assinatura e internet. A prática corrente de repassar ao consumidor a responsabilidade por danos, perdas, furtos ou extravios de equipamentos fornecidos em regime de comodato ou locação é incompatível com os princípios do Código de Defesa do Consumidor”, afirmou.
Conforme o PL, caberá exclusivamente à prestadora de serviços adotar as medidas de segurança e controle necessários para a proteção e manutenção de seus equipamentos, sem repassar ao consumidor os riscos associados à sua perda ou extravio. A proposta se aplica a todos os contratos de prestação de serviços de TV por assinatura e internet que estejam vigentes ou que venham a ser firmados após sua entrada em vigor.
“A inclusão de cláusulas que transferem esses riscos ao consumidor caracteriza-se como uma prática abusiva e esse entendimento já foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, completou.
Para o autor do PL, a responsabilidade do consumidor deve limitar-se à utilização correta dos equipamentos no âmbito de sua residência ou local de uso, sem que lhe seja imputada a obrigação de arcar com riscos relacionados a fatores externos, como furtos ou roubos, que não estão sob seu controle direto.
Entende-se por comodato ou locação, a entrega de equipamentos ao consumidor, sem a transferência de sua titularidade, para utilização dos serviços contratados.
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Assessoria de Comunicação – Michele Gouvêa / 3183-4395
Foto – Herick Pereira
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Após denúncia da deputada Joana Darc, família atípica consegue embarcar em avião com animais de suporte emocional
A deputada estadual Joana Darc (UB) anunciou que a família de Fabiana Braga de Castro, 52 anos, mãe atípica de dois filhos autistas, conseguiu realizar o embarque no Aeroporto Internacional de Manaus Eduardo Gomes, no sábado (18/1), com os cães Ruby e Pretinho, além do gato Mimi.
Para Joana Darc, que é presidente da Comissão de Proteção aos Animais da Assembleia Legislativa do Amazonas (CPAMA-Aleam), o embarque dos animais, após decisão judicial da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), significa um avanço positivo no reconhecimento da necessidade de pessoas com deficiências viajarem com seus animais de suporte emocional.
“A gente esteve nesse caso desde o início para que as pessoas com deficiência, sejam a deficiência oculta ou não, tenham seus direitos respeitados, assim como a saúde e o bem-estar dos animais. Inicialmente, houve uma resistência por parte da empresa aérea, mas, com o nosso apoio e da DPE, a Fabiana e seus filhos conseguiram embarcar com seus cães de suporte emocional”, disse.
Apoio judicial
A DPE-AM conseguiu assegurar, em menos de 24 horas, o transporte dos animais em um voo com destino à Fortaleza, para onde a família de Fabiana Braga se mudou definitivamente.
Além da Defensoria e da CPAMA, o vereador de Manaus Aldenor Lima (UB) também deu suporte no caso, ajudando os animais com atendimento veterinário.
Com apoio dos membros da comissão especializada, a família e seus dois cães de suporte emocional e um gato fizeram a viagem para Fortaleza e chegaram bem ao destino no domingo (19/1).
Segundo Braga, o voo foi tranquilo e os animais estão bem.
“Vamos seguir em paz. Os cães estão felizes e saudáveis. No final, tudo deu certo. Muito obrigado a todos os envolvidos”, afirmou.
Relembre o caso
Na quarta-feira (15/1), Joana Darc fez um apelo e acusou a empresa aérea Latam Airlines, por meio das redes sociais, de negar transporte para cães de suporte emocional da família de Fabiana Braga de Castro, 52 anos. O caso veio à tona quando a mãe das crianças com TEA procurou a parlamentar para falar sobre o assunto, na esperança de tentar reverter a situação
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Assessoria de Comunicação – Jeff Castro
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Programa ‘Educando pela Cultura’, da Assembleia Legislativa do Amazonas, tem programação definida para 2025
A Escola do Legislativo Senador José Lindoso da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) divulgou nesta segunda-feira (20/1), o calendário de eventos com a programação do programa “Educando pela Cultura”, que, após sete anos de existência, foi institucionalizado oficialmente no dia 20 de dezembro de 2024, pelo presidente da Aleam, deputado estadual Roberto Cidade (UB), por meio da Resolução Legislativa nº 1.076, de 13 de dezembro de 2024.
O objetivo do programa é a realização de eventos para conscientizar a sociedade sobre a importância, a necessidade e a gravidade de temáticas como: cidadania e direitos civis, direitos humanos, educação e diversidade, diversidade étnico-racial, religiosa e de gênero, violência contra os povos pretos e pardos, violência contra crianças e adolescentes, valorização da vida, entre outras.
As metodologias utilizadas incluem rodas de conversa e apresentações culturais, como jograis, danças, monólogos, música e uso de mídias digitais. “O programa ‘Educando pela Cultura’, ao ser instituído, será realizado anualmente com o apoio da Escola do Legislativo da Casa. Ele tem como objetivo realizar eventos que visam conscientizar a sociedade sobre temas humanitários diversos. O programa contribui para reduzir as desigualdades regionais e aproximar o conhecimento de populações mais isoladas, quando levado a outros municípios”, declarou Roberto Cidade fazendo referência ao “Educando pelo Amazonas”.
A coordenadora do programa, Jacy Braga, falou sobre a expectativa da realização das atividades do “Educando pela Cultura” e “Educando pelo Amazonas”, que leva os programas para além da capital, alcançando municípios e comunidades ribeirinhas, em 2025.
“Estamos com uma programação para atender, inicialmente, 10 municípios neste ano de 2025. Com a institucionalização, o programa ganhou uma boa oxigenada no sentido de nos possibilitar estabelecer parcerias com maior entendimento sobre o nosso trabalho e isso nos dá também maior credibilidade, fortalece os nossos laços com os municípios, ajuda de forma imperiosa este trabalho feito na área da educação. A institucionalização também nos dá a clareza de que os passos que estamos dando junto à gestão do deputado Roberto Cidade estão conseguindo atender o povo de uma maneira mais integral, tanto do ponto de vista de cidadania, quanto de garantia e promoção de direitos humanos. Por isso, esperamos que 2025 seja um ano muito proveitoso, que atendamos todos os municípios planejados e que as atividades atendam às expectativas dos munícipes”, afirmou.
Datas e eventos previstos para o “Educando pela Cultura” e “Educando pelo Amazonas” durante o ano de 2025:
7.3.2025 – “Educando pela Cultura: Dia da Mulher”
19 a 21.3.2025 – “Educando pelo Amazonas” – Nhamundá e Barreirinha
25.4.2025 – “Educando pela Cultura: A história dos povos originários”
21 a 23.5.2025 – “Educando pelo Amazonas” – Humaitá
13 a 15.6.2025 – “Educando Pelo Amazonas” – Tabatinga/ Benjamin Constant
30.6.2025 – “Educando pela Cultura: Festejos juninos e a influência europeia”
6 a 8.8.2025 – “Educando pelo Amazonas” – Lábrea
29.8.2025 – “Educando pela Cultura: Combate ao Feminicídio”
8 a 12.9.2025 – “Educando pela Cultura: Setembro Amarelo”
24 a 26.9.2025 – “Educando pelo Amazonas” – Barcelos
20 a 22.10.2025 – “Educando Pelo Amazonas” – Boca do Acre
25.11.2025 – “Educando pelo Amazonas: Prêmio Nestor Nascimento”
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Texto – Diretoria de Comunicação / Aleam
Foto – Alberto César Araújo / Aleam
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Deputado Cabo Maciel reforça apoio às famílias de pessoas com TEA e destaca decisão judicial favorável ao transporte de animais de suporte emocional
O deputado estadual Cabo Maciel (PL), membro titular da Comissão de Saúde e Previdência da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), manifestou apoio à recente decisão judicial que garantiu o transporte de animais de suporte emocional em voos, beneficiando famílias com membros diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) assegurou, em menos de 24 horas, o direito de uma mãe solo e seus dois filhos com TEA de embarcarem com seus animais de suporte emocional em um voo para Fortaleza. A companhia aérea havia inicialmente negado o transporte dos animais, fundamentais para o bem-estar das crianças.
O deputado Cabo Maciel, conhecido por sua atuação em prol dos direitos das pessoas com TEA, afirmou que decisões como essa são vitórias importantes para as famílias que dependem do suporte emocional de seus animais. “É fundamental que as companhias aéreas e demais instituições compreendam e respeitem as necessidades específicas dessas famílias”, avaliou.
Cabo Maciel tem se destacado na defesa dos direitos das pessoas com TEA no Amazonas. Entre suas iniciativas, apresentou o Projeto de Lei nº 605/2024, que propõe a implementação da Política de Capacitação de Professores de Apoio para Alunos com TEA, nas escolas estaduais.
O parlamentar também enfatizou a importância de políticas públicas que garantam a inclusão e o bem-estar das pessoas com TEA.
“Continuaremos trabalhando para que leis e decisões como essa sejam efetivamente implementadas, assegurando dignidade e qualidade de vida para todas as famílias amazonenses”, enfatizou.
A decisão judicial baseou-se na Resolução nº 280 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que regulamenta o transporte de passageiros com necessidades especiais, incluindo aqueles que necessitam de animais de suporte emocional.
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Texto – Augusto Gobbi Neto
Foto – Paulo Ferraz
Fonte: Assessoria de Comunicação ALEAM
