Câmara Municipal de Manaus discute e encaminha projetos sobre orçamento, tributos e conscientização
Entre as proposições analisadas, destacam-se a reformulação das diretrizes para parcelamento de débitos municipais e a criação de uma data voltada à conscientização sobre a Fissura Labiopalatina
Os parlamentares da Câmara Municipal de Manaus (CMM) debateram e encaminharam importantes Projetos de Lei que impactam a gestão orçamentária, a regularização de créditos tributários, e a conscientização sobre a Fissura Labiopalatina. As atividades foram realizadas na manhã desta segunda-feira (24 de fevereiro) durante a 6ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (2025-2028).
Entre as proposições analisadas pelos parlamentares destacam-se a reformulação das diretrizes para parcelamento de débitos municipais e a criação de uma data voltada à conscientização sobre a Fissura Labiopalatina. As matérias foram deliberadas e seguiram para análise das comissões competentes.
O Projeto de Lei n.º 034/2025, de autoria do Executivo Municipal, propõe alterações na Lei n.º 3.367/2024, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para 2025. A proposta permite ajustes no orçamento municipal por meio de créditos adicionais e alteração do Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD), garantindo maior eficiência na alocação de recursos. O projeto foi encaminhado à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação em regime de urgência.
O vereador Eduardo Alfaia (Avante) disse que o Projeto do Executivo apenas estabelece que o percentual de remanejamento de 25% seja elevado para 40%.
“Estamos alterando esse percentual para que o município tenha um poder e melhor flexibilidade para poder aplicar os recursos. Isso apenas otimiza ainda mais o trabalho e não cria embaraços na aplicação dos recursos públicos. A transparência continua, a possibilidade de se fiscalizar também está aí, cada vez mais público e notória diante de todos”, destaca o parlamentar.
Os parlamentares também debateram sobre o Projeto de Lei n.º 036/2025, que modifica a Lei nº 2.352/2018 sobre o parcelamento e reparcelamento de créditos tributários e não tributários. A nova redação esclarece que o parcelamento só pode ser feito para créditos que ainda não foram objeto de negociação anterior, enquanto o reparcelamento permite dividir débitos que já passaram por parcelamentos anteriores, mas ainda não foram quitados integralmente. O projeto segue para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
A Sessão também discutiu o Projeto de Lei n.º 011/2025, de autoria do vereador Ivo Neto (PMB), que institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina, a ser celebrado anualmente em 24 de junho. O objetivo é promover campanhas de informação e sensibilização sobre essa condição congênita, incentivando políticas públicas e apoio às pessoas afetadas. O projeto foi deliberado e encaminhado à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Com esses projetos, a Câmara Municipal avança em temas essenciais para a administração pública, garantindo maior organização orçamentária, aprimoramento da arrecadação, e ampliação da conscientização sobre questões de saúde pública.
Fotos: Cleuton Santos e Eder França / Dicom – CMM
Diretoria de Comunicação da CMM
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Câmara Municipal de Manaus discute proibição dos ‘rolezinhos’ de motos
Principal justificativa para a proibição é o risco à segurança de motoristas, pedestres e dos próprios participantes
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) debateu, durante a 6ª Sessão Ordinária desta segunda-feira (24 de fevereiro), o Projeto de Lei n.º 251/2024, que visa proibir os chamados “rolezinhos” de motos nas vias públicas da capital amazonense.
A proposta, de autoria do vereador Rodrigo Guedes (Progressistas) e subscrita pelo vereador Raiff Matos (PL), tem como principal objetivo combater essa prática, que tem gerado preocupações com a segurança e a ordem pública.
Segundo Guedes, a principal justificativa para a proibição é o risco à segurança de motoristas, pedestres e dos próprios participantes.
“Os rolezinhos são uma forma de aterrorizar a população, até porque acontecem de madrugada, gerando um barulho infernal, às vezes na frente de hospitais, casas de repouso. É um transtorno absurdo, não podemos tolerar isso”, afirmou o parlamentar.
Os eventos, geralmente organizados por meio das redes sociais, reúnem um grande número de motociclistas que circulam em vias públicas, muitas vezes desrespeitando as leis de trânsito, avançando sinais e transitando em locais proibidos. Além disso, há relatos de que o barulho excessivo causado pelas motos tem afetado pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), um dos pontos levantados na justificativa do projeto de lei.
Outro fator de preocupação, de acordo com o vereador, é a possível ocorrência de supostas práticas ilegais durante esses encontros.
“Infelizmente nesses eventos também tem venda de drogas, ponto de encontro do tráfico e outros crimes por trás deles. Não estou criminalizando todos que estão ali, mas que têm criminosos no meio tem”, disse o vereador.
Fotos: Cleuton Santos e Eder França / Dicom – CMM
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Comissão de Defesa do Consumidor da CMM propõe criação de ‘disque-denúncia’ no planejamento para 2025
Grupo quer fortalecer fiscalização, ampliar canais de denúncia e promover ações educativas para garantir direitos dos consumidores
A 19ª Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (CMM) realizou, nesta segunda-feira (24 de fevereiro), a primeira reunião do ano para definir as diretrizes de atuação em 2025. Sob a presidência do vereador Paulo Tyrone (PMB), o grupo pretende intensificar fiscalizações, ampliar o canal de denúncias e conscientizar a população sobre seus direitos.
Durante a reunião, o presidente da Comissão destacou o papel fundamental do colegiado na defesa dos consumidores.
“A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara integra uma série de entes que cuidam da defesa do consumidor e dos consumidores da cidade de Manaus. Então, fizemos hoje a reunião de instalação dessa comissão. Ela foi formalmente instalada semana passada, mas essa foi a primeira reunião que tivemos, a oportunidade de apresentar aos colegas vereadores o planejamento que temos para o ano de 2025”, ressaltou Tyrone.
Uma das propostas discutidas foi a criação de um canal de atendimento direto para que a população possa relatar problemas relacionados a práticas abusivas no comércio, prestação de serviços e relações de consumo em geral. O objetivo é tornar a comissão um ponto de apoio acessível aos consumidores.
“É muito importante que a população entenda que tem aqui na Câmara Municipal uma outra alternativa de resolução dos seus problemas. Então, sintam-se à vontade para conhecer a Comissão. Em breve, nós estaremos divulgando o número de contato para o disque-denúncia, mas a população também pode procurar todos os membros da Comissão nos canais oficiais. Traga a sua demanda, a sua denúncia, que você terá aqui o nosso compromisso de atuar na defesa do seu direito”, afirmou o presidente da Comissão.
Segundo dados do Procon-AM, a capital tem registrado um aumento nas queixas relacionadas a práticas abusivas contra consumidores, desde problemas com serviços essenciais até questões bancárias.
Nesse cenário, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara quer garantir que os direitos dos manauaras sejam respeitados, ampliando as fiscalizações e a apuração de denúncias.
Para o dia 15 de março, que marca o Dia do Consumidor, a Comissão já planeja uma ação especial. Além disso, o grupo planeja estabelecer parcerias com órgãos de defesa do consumidor e promover audiências públicas para ouvir as demandas da população.
A expectativa é que essas ações tornem a CMM um espaço ainda mais acessível para quem busca resolver conflitos nas relações de consumo e garantir seus direitos.
Fotos: Cleuton Silva / Dicom – CMM
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‘CMM do Povo’ e ‘Conheça Seu Vereador’: TV e Rádio Câmara Manaus ganham novos boletins
Os quadros são veiculados durante a programação diária
Com a abertura oficial do ano legislativo, a Câmara Municipal de Manaus (CMM), por meio da Diretoria de Comunicação (Dicom), deu início à veiculação de novos quadros informativos na TV Câmara e na Rádio Câmara. Os conteúdos são produzidos pelos repórteres da Dicom.
O “CMM do Povo” é um boletim sobre as atividades do plenário municipal. Neste quadro, o cidadão também vai obter informações sobre serviços públicos oferecidos na cidade de Manaus.
Já o “Conheça Seu Vereador” apresenta os parlamentares da 19ª legislatura, por meio de um resumo narrado pelo próprio vereador, onde ele pode destacar parte da sua história e trajetória política, além das ‘bandeiras’ que defendem no parlamento.
Acesso fácil
A diretora de Comunicação da CMM, Roberta Bindá, destaca a importância dos quadros, que priorizam a divulgação de informações de maneira acessível e clara para todos os cidadãos.
“O CMM do Povo é um boletim diário, exibido ao longo da nossa programação, com uma linguagem simples, objetiva e acessível. É nosso papel enquanto comunicadores de uma TV pública: garantir que a população tenha acesso a essas informações. Vamos abordar os serviços ofertados por diversas instituições em nossa cidade e, também, o que acontece aqui no parlamento municipal”, explicou a diretora.
Sobre o “Conheça Seu Vereador”, Bindá destacou que o quadro tem o intuito de aproximar os vereadores de sua base eleitoral.
“Ele [o quadro] vai mostrar as causas que os vereadores defendem e suas propostas para melhorar a cidade. É uma oportunidade para que o eleitor conheça melhor os parlamentares e o que eles têm feito em benefício de Manaus”, completou.
O “CMM do Povo” e o “Conheça Seu Vereador” estão integrados à programação diária da TV Câmara Manaus, no canal 6.3, e também na Rádio Câmara Manaus, na frequência 105.5 FM.
Fotos: Eder França e Maurício Martins / Dicom – CMM
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Dicom: Roberta Bindá / Eliana Nascimento
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Parlamentares debatem questões sociais, culturais e de infraestrutura durante 7ª Sessão Ordinária da CMM
Grande Expediente debateu temas de impacto social, como o vício em jogos de azar, o Carnaval como motor econômico, infraestrutura urbana e segurança no trânsito
A 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Manaus (CMM) abordou temas de interesse da população e de grande impacto social. Durante o Grande Expediente, realizado nesta terça-feira (25 de fevereiro), os vereadores debateram sobre o aumento de vício em jogos de azar, o Carnaval como motor econômico, infraestrutura urbana e a segurança no trânsito.
O vereador Raiff Matos (PL) alertou sobre o crescimento do vício em apostas online e jogos de azar, apontando que mais de 20% da renda das famílias está sendo afetada. Para combater as consequências, o parlamentar mencionou a Semana Municipal de Enfrentamento às Apostas e Jogos de Azar, proposta por meio do Projeto de Lei 005/2025, que já foi protocolado na CMM. Segundo o vereador, a situação precisa ser enfrentada com políticas públicas eficazes.
“Sabemos que o brasileiro vive em uma faixa financeira econômica muito ruim, principalmente com o aumento de alguns itens da cesta básica, além da gasolina. Realmente, é algo que a gente precisa cuidar porque a família precisa ser preservada. Muitas pessoas estão se viciando e isso está trazendo um prejuízo muito grande”, destaca.
Com o mesmo tema, o vereador Eurico Tavares (PSD) protocolou uma indicação que propõe ao Executivo Municipal a criação de um serviço público de apoio especializado para pessoas que enfrentam o vício em apostas e jogos de azar.
Carnaval e Economia
O vereador Marco Castilhos (União Brasil) destacou a relevância do Carnaval para a cultura e economia da cidade. Segundo o parlamentar, a festa gera emprego e renda, movimentando diversos setores.
“Estamos na véspera do feriado mais importante do nosso país e pedimos a conscientização da população manauara nesses dias de Carnaval. Se beber, não dirija, respeite as mulheres nos eventos, tenha a conscientização de assistir as pessoas com deficiência. Aproveito para parabenizar a prefeitura, por meio da Manauscult, por contemplar mais de 110 bandas carnavalescas. Isso fomenta a cultura, o lazer, o emprego e a renda. É um momento importante para o comércio manauara e também o turismo”, destaca o parlamentar.
Os impactos do Carnaval no trânsito também foram debatidos. O vereador Rodrigo Sá (Progressistas) alertou sobre a importância da segurança viária durante o feriado prolongado, pedindo que motoristas e pedestres redobrem a atenção para evitar acidentes.
Outros temas discutidos
* Abusos contra trabalhadores: o vereador Jaildo Oliveira (PV) denunciou as condições precárias dos motoristas do transporte especial do Polo Industrial de Manaus, que estariam trabalhando em jornadas exaustivas sem descanso adequado.
* Defesa do consumidor: o vereador Dione Carvalho (Agir) alertou sobre um golpe envolvendo a venda falsa de carros, garantindo apoio da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara às vítimas. O parlamentar também destacou denúncias de poluição sonora e elogiou a resposta rápida da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmasclima).
Fotos: Cleuton Silva e Eder França / Dicom – CMM
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Dicom: Roberta Bindá / Eliana Nascimento
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Comissão de Agricultura e Política Rural da Câmara Municipal de Manaus realiza primeira reunião do ano
Melhorias e políticas públicas para os trabalhadores do setor rural foram apresentadas pelos vereadores
A 5ª Comissão de Agricultura e Política Rural da Câmara Municipal de Manaus (CMM) realizou, nesta terça-feira (25 de fevereiro), a primeira reunião do ano. Na ocasião, foram defendidos pelos vereadores temas voltados à produção rural, melhorias ao setor agrícola e aos trabalhadores rurais.
Estiveram presentes na reunião o presidente da Comissão, vereador Rodinei Ramos (Avante), os vereadores Carlos Pai Amado (Avante), Zé Ricardo (PT) e Yomara Lins (Podemos).
Na ocasião, o presidente da Comissão, vereador Rodinei Ramos (Avante), falou que a meta para o biênio (2025-2026) é investir em melhorias para o setor da agricultura.
“Foi uma reunião muito importante, onde começamos a discutir algumas ideias, a nossa meta de trabalho durante esses dois anos e alinhar, junto à prefeitura, para levar, principalmente, aos pequenos agricultores que trabalham no dia a dia, melhorias. Essa primeira reunião foi com os vereadores, vamos alinhar para trazer as cooperativas, as associações, para discutir a melhoria, que hoje, sabemos que a dificuldade é muito grande, principalmente para as pessoas que produzem na situação da venda e a própria situação de comprar os insumos”, destacou o parlamentar.
O vice-presidente da comissão, Roberto Sabino (Republicanos), destacou que a prioridade deve ser criar alternativas para ajudar pequenos produtores e consequentemente, alimentar milhares de famílias.
“A Presidência da Comissão deve buscar, juntamente com o secretário de feiras, parceria com o Sebrae e outros órgãos que têm a tecnologia que nós queremos, para contribuir e ajudar os pequenos produtores rurais para que eles possam buscar uma fonte de renda. Precisamos ter essa iniciativa para buscar recurso para as famílias que precisam plantar alguma coisa, tomate, pitaya e macaxeira. Tudo isso é importante para trazer o alimento para a nossa gente e para a nossa cidade”, disse o vereador.
O diálogo entre os vereadores e a articulação com a prefeitura, cooperativas e associações é fundamental para promover as melhorias necessárias ao setor. O foco será garantir que pequenos produtores tenham o suporte necessário para superar as dificuldades enfrentadas no dia a dia e contribuir para a segurança alimentar de Manaus.
A expectativa é de que, ao longo deste biênio (2025-2026), ações concretas transformem a realidade do campo e fortaleçam a economia rural da cidade.
Fotos: Cleuton Silva / Dicom – CMM
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Dicom:Roberta Bindá / Eliana Nascimento
