Propositura amplia o prol de pessoas beneficiadas pela Lei 1.728 de 2013
O Projeto de Lei (PL) 147/2022 de autoria do vereador Luis Mitoso (PL) que beneficia as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar foi aprovado, nesta segunda-feira (16) na câmara municipal de Manaus e, agora, vai à sanção do prefeito David Almeida.
O PL amplia o rol de pessoas beneficiadas pela Lei 1.728 de 2013 de autoria do parlamentar, incluindo as mulheres que são vítimas de violência para que tenham direito à prioridade na tramitação de processos administrativos no âmbito Municipal.
“Através deste PL as mulheres poderão agilizar procedimentos, como transferência dos filhos da escola, inclusão dos mesmos em creches, alterações de endereços em cadastros municipais em programas sociais, dentre outras situações”, esclareceu.
Luis Mitoso também é o autor do PL 346 de 2023 que institui nas escolas municipais a Campanha Permanente de Sensibilização e Orientação Sobre a Violência Contra a Mulher, que encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
