Lei de Thiago Abrahim que cria cadastro de informações contra agressores de mulheres é sancionada
A lei nº 6.822, que dispõe sobre a criação de um cadastro estadual de informações para o combate à violência contra a mulher, foi sancionada no dia 27 de março. A matéria é oriunda do projeto de lei nº 791/2023, de autoria do deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil), e entrará em vigor 90 dias […]
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