Dia do Auditor Fiscal – Evento teve explanações e discussões sobre a reforma tributária e outros assuntos referentes ao Fisco
O Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais do Estado do Amazonas (Sindifisco-AM) celebrou, nesta terça-feira (24), o Dia do Auditor Fiscal, num evento marcado pela troca de conhecimento e homenagens a nomes que pavimentaram o caminho de lutas em favor da classe atualmente percorrido.
A programação foi aberta pela palestra “Regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços-IBS e do Comitê Gestor”, ministrada pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado Rio Grande do Sul, Celso Malhani de Souza.
Na sequência, o Auditor Fiscal de Tributos do Estado do Amazonas e Coordenador do Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos (Cate) do Governo do Amazonas, Nivaldo das Chagas Mendonça, trouxe o tema “Os benefícios da Zona Franca de Manaus com a vigência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)”.
Para o presidente do Sidifisco-AM, Ricardo Castro, o dia de comemoração também é um dia de reforçar a luta diária que a categoria trava em favor da sociedade, visualizando de imediato a reforma tributária e os impactos da mesma na economia amazonense.
“Hoje é um dia muito especial para nossa categoria, quando comemoramos o Dia do Auditor Fiscal e exaltamos o valor da nossa atividade para a sociedade. É também um dia em que nós trazemos as preocupações atuais, sendo a principal delas a reforma tributária, que trará impactos muito fortes sobre a economia e o orçamento do Estado do Amazonas”, disse.
Homenagens
A programação teve ainda homenagens a nomes de destaque na categoria, com a entrega da Medalha do Mérito Tributário Ricardo Manuel Nicácio aos auditores fiscais Oswaldo Alves de Oliveira Filho, Alan César Monteiro Corrêa, Otávio Oliveira de Mendonça, Maria Sumiê Hara Santana e Francisco Oliveira Pinheiro, sendo este último homenageado com o Diploma de Reconhecimento Fiscal, fazendo reverência à sua aposentadoria.
No final do evento, os convidados ainda puderam desfrutar de um delicioso brunch oferecido pelo Sindicato.
Fotografias: Maike Lima / Sindifisco-AM
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Dia do Auditor Fiscal: por uma lei orgânica que ampare o fisco do futuro
21.09.2024 11:35
Neste dia 21 de setembro comemoramos o Dia do Auditor Fiscal em meio a um dos mais relevantes processos políticos vividos pelo país nas últimas décadas: a reforma tributária. É um momento de justa celebração desta função essencial para o funcionamento do Estado, mas, mais do que isso, é tempo de trabalho e de construção de um novo Fisco. Portanto, aproveitamos a efeméride para trazer à discussão uma questão fundamental para o bom funcionamento do novo sistema tributário: a Lei Orgânica Nacional das Administrações Tributárias (Lonat), cuja edição está prevista na Emenda Constitucional 132.
O que a emenda determina é que lei complementar estabeleça normas gerais aplicáveis às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, dispondo sobre deveres, direitos e garantias dos auditores fiscais. Não é injustificada a inclusão desse dispositivo na emenda constitucional. A integração das administrações tributárias, o compartilhamento amplo de informações e as inúmeras interfaces estabelecidas pela reforma entre o Comitê Gestor e a Receita Federal do Brasil fazem surgir uma espécie de administração tributária nacional, exigindo que a atividade funcional privativa dos auditores fiscais seja tutelada por um regramento jurídico compatível com as alterações pretendidas.
A edição da Lonat não deve ser vista como tema de interesse restrito à classe fiscal, de importância acessória e conteúdo corporativista. Seus benefícios serão sentidos por toda a sociedade, que, neste momento crucial de implementação da reforma tributária, terá um texto legal capaz de conferir legitimidade ao trabalho fiscal e transparência à sociedade.
É indispensável que entre seus dispositivos a lei garanta a autonomia das administrações tributárias, permitindo que atuem de forma técnica, independente e eficiente, sem interferências políticas. Essa condição é fundamental para assegurar que os direitos dos contribuintes sejam respeitados, ao mesmo tempo em que garante que os servidores fiscais possam exercer suas funções sem pressões indevidas. Esta autonomia também incentiva a credibilidade das ações fiscais, aumentando a confiança da sociedade nas instituições públicas, trazendo, assim, a necessária legitimidade do sistema tributário.
Com uma administração tributária bem estruturada e autônoma, é possível assegurar que todos os contribuintes cumpram suas obrigações fiscais de maneira equitativa, promovendo a justiça fiscal e obtendo os recursos necessários para o financiamento das ações do Estado. Uma administração tributária eficiente e autônoma é capaz de viabilizar alíquotas menores para todos os contribuintes ao mesmo tempo em que garante os recursos necessários para a prestação de serviços públicos de qualidade, como saúde, educação e segurança.
Neste dia 21 de setembro, nós, auditores fiscais, celebramos nosso dia com as mangas arregaçadas e prontos para construir o futuro do Fisco, com o necessário aparato legal que nos permita colocar em prática as alvissareiras mudanças promovidas pela reforma tributária.
* Rodrigo Spada é auditor fiscal da Receita Estadual de São Paulo, presidente da Febrafite (Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) e da Afresp (Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo). Formado em Engenharia de Produção pela UFSCar e em Direito pela Unesp, tem MBA em Gestão Empresarial pela FIA.
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