Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
Tribunal Pleno do TCE-AM julga ilegal convênio entre Sepror e Prefeitura de Ipixuna
Na manhã desta terça-feira (02), o Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou aplicação de multa de R$ 27,3 mil após julgar ilegal um convênio firmado em 2020 entre a Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror) e a Prefeitura Municipal de Ipixuna, representadas por Petrucio Pereira de Magalhães e Maria do Socorro de Paula Oliveira, respectivamente.
O Termo de Convênio nº 64/2017, destinado à aquisição de motores estacionários para produtores rurais, foi considerado irregular devido à falta de um estudo técnico preliminar que justificasse a quantidade demandada. Além disso, o plano de trabalho não especificou as famílias beneficiárias nem os critérios de seleção.
O relator do processo de tomada de contas, auditor Mário Filho, também apontou a ausência de metas sociais essenciais na parceria.
Os responsáveis foram solicitados a justificar pagamentos feitos após o término da vigência do convênio e a apresentação de documentos do Relatório de Execução do Objeto, que não foram fornecidos.
As irregularidades foram identificadas pela Diretoria de Controle Externo de Auditoria de Transferências Voluntárias (Diatv), órgão técnico da Corte de Contas, e pelo Ministério Público de Contas (MPC). Após avaliar a defesa dos responsáveis, a unidade técnica, em consonância com o parecer ministerial, recomendou que as contas fossem julgadas ilegais e irregulares, com a aplicação de multas.
Com isso, Petrucio Júnior e Maria do Socorro Oliveira foram multados individualmente em R$ 13.654,39 pela não comprovação nominal dos beneficiários. Ao todo, R$ 27.308,78 devem ser devolvidos aos cofres públicos, com prazo máximo de 60 dias para o pagamento.
A 23ª Sessão foi conduzida pela presidente da Corte de Contas, conselheira Yara Amazônia Lins. Participaram os conselheiros Josué Claudio Neto, Fabian Barbosa, além dos auditores Alípio Filho, Luiz Henrique Mendes e Alber Furtado. O procurador-geral João Barroso representou o Ministério Público de Contas (MPC).
A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a realização da 24ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno para o dia 9 de julho a partir das 10h, com transmissão ao vivo pelo YouTube e Facebook do Tribunal.
Texto: Giovanna Félix
Foto: Filipe Jazz
Reconhecimento nacional: TCE-AM é destaque em congresso de comunicação pública
Em reconhecimento ao desempenho apresentado nas redes sociais, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) foi destaque durante o II Congresso Nacional de Comunicação dos Tribunais de Contas (II CNCTC), realizado na manhã desta sexta-feira (5). A Corte de Contas amazonense liderou o ranking das instituições com maior visualização e audiência nas redes sociais.
Em um ranking com tribunais de contas municipais e estaduais de todo o país, o TCE-AM ficou em primeiro lugar no número de visualizações do Reels do Instagram em vídeos publicados entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2024. Também foi destaque no número de interações com o público no mesmo período, ficando em segundo lugar, atrás apenas do Tribunal de Contas da União. Obteve ainda o primeiro lugar em visualizações do TikTok com seis publicações destaques no ranking dos dez mais vistos.
O ranking foi apresentado pelo social media da plataforma We Gov, Rodrigo Abella, durante o Painel 4 Diversidade, Inclusão e Acessibilidade, com o tema “Comunicação baseada em evidências”. Abella abordou estágios de maturidade da comunicação pública, enfatizando que o TCE-AM já alcançou o terceiro estágio, caracterizado pela sintonia fina com o público, com análises em tempo real e uma estrutura de comunicação adequada.
Para a conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, o destaque é a evidência de que a comunicação é um serviço público essencial que faz chegar até o cidadão “as informações que ele precisa para entender os seus direitos”. “A comunicação é um serviço público essencial ao gestor, ao cidadão e esse reconhecimento evidencia o alto nível de qualidade e relevância de nossas publicações”, afirmou.
Planejamento
Para Mariana Sodré, Diretora de Comunicação Social da Corte de Contas amazonense, o reconhecimento das ações da Comunicação é resultado de um trabalho estratégico focado na aproximação com o público.
“Somos o Tribunal estadual com mais interações e visualizações nas redes sociais, o que mostra que estamos cada vez mais próximos da população e que o trabalho estratégico adotado sob a determinação da presidente, Yara Amazônia Lins, está alcançando os resultados esperados”, disse.
Dhyene Brissow, Diretora Adjunta de Comunicação do TCE-AM, destacou a importância do trabalho estratégico e multimidiático.
“Desde novembro de 2023, temos buscado uma nova forma de comunicar as ações do TCE Amazonas, apostando na linguagem simples, comunicação audiovisual e reforço de conteúdo nas redes sociais com temas de interesse do cidadão, tudo isso atendendo a determinação do novo Corpo Diretivo da Corte de Contas”, disse.
II CNCTC
O evento, que promove a democratização do acesso ao serviço público e a comunicação eficiente, contou com a presença de mais de 400 profissionais de comunicação de Tribunais de Contas de todo o Brasil, além de conselheiros e profissionais de comunicação pública de diversas instituições. A edição deste ano teve como tema central “Papel da Comunicação Pública na Defesa da Democracia”.
O II CNCTC foi realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Instituto Rui Barbosa (IRB), Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon).
Foto: Divulgação CNCTC
TCE-AM multa Prefeitura de Nova Olinda do Norte por triplo acúmulo de cargo
A identificação de um servidor com triplo acúmulo de cargos públicos levou os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a aplicar multa de R$ 13,6 mil ao prefeito de Nova Olinda do Norte, Adenilson Lima Reis. A decisão unânime foi proferida na manhã desta terça-feira (9), durante a 24ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.
Impetrada pela Secretaria de Controle Externo (Secex/TCE-AM), a representação denunciou que o servidor Helison Ferreira de Figueiredo estaria ocupando simultaneamente os cargos de Pedagogo, Professor e de Coordenador de Educação Fundamental, violando os artigo 37, caput, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal.
Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Júlio Pinheiro, destacou que ficou comprovada a inobservância do dever de cuidado e de zelo com a administração pública por parte da gestão municipal, que não adotou condutas no sentido de buscar impedir o acúmulo ilegal de cargos, agindo com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza fiscal, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Ainda em sua decisão, o conselheiro-relator determinou a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), no âmbito da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), para apurar se houve algum prejuízo na prestação efetiva dos serviços em relação ao cargo efetivo de Pedagogo, ocupado pelo servidor.
Portal da transparência desatualizado
Durante a sessão, os conselheiros também aplicaram multa de R$ 13,6 mil ao prefeito de Santo Antônio do Içá, Walder Ribeiro da Costa, por ter mantido desatualizado o portal da transparência do município. O processo foi proveniente de outra representação formulada pela Secex, oriunda de denúncia recebida pela Ouvidoria do TCE-AM.
O portal da transparência do município passará a ser monitorado pela Diretoria de Controle Externo de Tecnologia da Informação (Diceti/TCE-AM), para verificar se a obrigatoriedade de transparência ativa e passiva do órgão está sendo cumprida.
Ao todo, 43 processos foram apreciados durante a 24ª Sessão, entre eles 15 representações; 12 recursos; sete prestações de contas anuais; dois embargos de declaração; duas fiscalizações de atos de gestão; duas tomadas de contas; uma consulta; uma auditoria operacional, além de uma cobrança executiva de débitos.
A próxima sessão foi convocada para a próxima terça-feira (16), a partir das 10h.
Texto: Pedro Sousa
Fotos: Joel Arthus
TCE-AM celebra sucesso da realização da International Negotiation Competition
A International Negotiation Competition, uma das maiores competições de Direito do mundo, chegou ao fim neste domingo, 14. Pela primeira vez realizada na América Latina, com sede na Escolas de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), a competição teve Singapura, Japão e Brasil como grandes vencedores da edição.
A conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, teve um papel crucial na realização do evento, destacando-se por seu compromisso com eventos acadêmicos e pedagógicos. Sob sua liderança, a corte de contas tem se consolidado como uma instituição de prestígio internacional.
Durante a cerimônia de premiação, o coordenador-geral da ECP, conselheiro Júlio Pinheiro, expressou sua gratidão pelo apoio contínuo da presidente e destacou a importância do evento para a instituição e para a cidade de Manaus.
“É um motivo de grande orgulho que o Brasil e Manaus tenham sido escolhidos como sede da primeira competição internacional de estudantes de Direito na América Latina”, declarou Júlio Pinheiro.
Vencedores da INC 2024
Leanne Chee e Harindrar Jayanthinathan, de Singapura, conquistaram o primeiro lugar. Harindrar enfatizou o nível de excelência dos competidores: “A competição exigiu muito de nós, mas nosso preparo e determinação nos permitiram alcançar o título de campeões mundiais.”
Os vice-campeões Alisa Kinoshita e Seito Linuma, do Japão, também demonstraram desempenho excepcional. “Nosso treinamento intenso e nossa união foram fundamentais para disputarmos com respeito e alcançar o segundo lugar,” afirmou Seito Linuma.
O Brasil foi representado pela dupla Filipe Araújo Pedra e Névio Neto, que alcançou o terceiro lugar, a melhor colocação do país desde o início da competição em 1998.
“Estamos extremamente orgulhosos de representar o Brasil e de ter superado competidores de alto nível de países como EUA, Inglaterra, Itália e País de Gales,” declarou Filipe Pedra.
“Foi uma disputa intensa, mas estávamos preparados para dar nosso melhor. Chegar ao pódio é uma honra imensa”, acrescentou Névio Neto.
Os estudantes brasileiros agradeceram o técnico Henrique Sena, cujo apoio na preparação foi essencial para o desempenho na competição.
Sobre a competição
A International Negotiation Competition (INC) teve origem nos Estados Unidos, e tem por objetivo capacitar profissionais e líderes para a resolução de conflitos, provocando maior celeridade ao processo judiciário ao evitar o litígio como solução única.
A edição de 2024 contou com a participação de equipes da Austrália, Canadá, Inglaterra, Índia, Indonésia, Itália, Irlanda, Japão, Nova Zelândia, Irlanda do Norte, Escócia, Singapura, Estados Unidos e País de Gales. O Brasil foi representado por estudantes de Direito da Universidade de São Paulo (USP).
As rodadas de negociação entre os estudantes duraram três dias e, ao final, as duplas foram premiadas conforme avaliação dos jurados.
Texto: Antônio Ximenes
Fotos: Joel Arthus
