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TCE-AM pela educação: programa inédito para fortalecer o ensino básico no Amazonas

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) instituiu o “Programa de Apoio à Melhoria da Qualidade da Educação no Amazonas”, iniciativa inédita no país voltada ao fortalecimento da educação básica nas redes municipais. A medida integra as ações da nova gestão da conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, com foco em resultados e impacto social.

Sob coordenação do conselheiro-corregedor Fabian Barbosa, o programa contará com apoio técnico de um comitê gestor e da Secretaria Geral de Controle Externo, por meio do Departamento de Auditoria em Educação (DEAE).

O objetivo é impulsionar a qualidade do ensino com ações voltadas para a alfabetização na idade certa e para o avanço das aprendizagens, assegurando equidade e o direito à educação para todos.

A proposta reforça o alinhamento institucional do TCE-AM às políticas de ensino do Ministério da Educação (MEC), ao Plano Nacional de Educação (PNE) e ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), além de responder ao contexto desafiador de logística e socioeconomia da educação básica no Amazonas.

O programa

O programa foi estruturado em cinco pilares fundamentais, que organizam as ações e o acompanhamento dos resultados: alfabetização, avanço da aprendizagem, equidade, permanência escolar e maturidade da gestão, considerando as realidades regionais e a necessidade de reduzir desigualdades educacionais no estado.

O TCE-AM oferecerá instrumentos técnicos e operacionais que apoiam a gestão, fortalecem a transparência e ampliam a integração entre órgão de controle, gestores e sociedade, e acompanhará a implementação das políticas no município. Com base nesses dados, será possível identificar oportunidades de melhoria na execução das políticas públicas e, juntos, definir estratégias para garantir o avanço da aprendizagem, com foco em resultados concretos.

O trabalho seguirá princípios como objetividade, com acompanhamento de indicadores baseados em um modelo de gestão científico, colaborativo e transparente, visando a melhoria contínua.

Selo TCE de Qualidade Educacional

A iniciativa também institui o Selo TCE de Qualidade Educacional, que tem como objetivo reconhecer municípios que demonstrarem avanço nas políticas acompanhadas pelo programa.

Com este apoio, o Tribunal de Contas do Amazonas amplia sua atuação como instituição indutora de boas práticas e reforça o compromisso com políticas públicas que gerem valor social.

Texto: Adríssia Pinheiro
Foto: Filipe Jazz
DICOM TCE-AM

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TCE-AM mantém modelo atual de envio das prestações de contas anuais e adia novo formato

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) decidiu manter, para o exercício financeiro de 2025, o mesmo modelo de envio das Prestações de Contas Anuais (PCA) adotado nos anos anteriores. A mudança prevista na Resolução nº 15/2024, que estabelece um novo formato e novas exigências para a remessa das contas, ficará para o exercício de 2026, com envio ao Tribunal por parte dos jurisdicionados apenas no ano de 2027.

A orientação está formalizada na Nota Técnica nº 01/2026 da Secretaria de Controle Externo (Secex), disponível na edição desta quarta-feira (21) do Diário Oficial Eletrônico, e aprovada após análise técnica e jurídica, tendo como objetivo garantir segurança jurídica, previsibilidade aos jurisdicionados e viabilidade operacional dos sistemas utilizados pelo TCE-AM.

“Na prática, isso significa que as contas referentes a 2025, que serão entregues agora em 2026, continuarão sendo encaminhadas pelo sistema e-Contas/DEC, nos formatos já conhecidos pelos gestores, principalmente em arquivo PDF, sem a aplicação imediata das novas regras”, explicou o secretário-geral de Controle Externo do TCE-AM, Mário Roosevelt Elias da Rocha.

O que vale para as contas de 2025?

Para as Prestações de Contas Anuais relativas ao exercício de 2025, seguem valendo as resoluções que estavam em vigor durante aquele ano, entre elas as Resoluções nº 05/1990, nº 06/2009, nº 27/2013, nº 03/2016 e nº 04/2016. O envio deverá ser feito pelo sistema e-Contas/DEC, preferencialmente em formato PDF, conforme já ocorre atualmente .

Segundo Mário Roosevelt, a medida busca evitar surpresas e garantir tranquilidade aos gestores públicos. Na Nota Técnica, ele destaca que a decisão consolida um entendimento técnico e jurídico voltado à segurança e à eficiência do processo.

“A Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2025 não será regida pela Resolução nº 15/2024. O recebimento, análise e julgamento seguirão os critérios e modelos previstos nas resoluções vigentes durante o exercício financeiro”, pontua o secretário-geral .

Nova vigência

A Resolução nº 15/2024 produzirá efeitos plenos e obrigatórios apenas a partir das contas do exercício financeiro de 2026, que serão enviadas ao TCE-AM em 2027. Até lá, o Tribunal prevê um período de transição, com ajustes técnicos nos sistemas e ações de capacitação para os jurisdicionados.

Texto: Pedro Sousa
Foto: Filipe Jazz

DICOM TCE-AM