O Projeto de Lei agora segue para a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
De autoria do vereador Everton Assis (União Brasil), 2º vice presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei (PL) 101/2023 que torna obrigatória a reserva de 5% de mesas e cadeiras para pessoas com deficiência (PcDs), com mobilidade reduzida, pessoas idosas e gestantes em estabelecimentos que disponham de praça de alimentação bem como bares, restaurantes e similares instalados no âmbito da cidade de Manaus teve parecer favorável e foi aprovado pelos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), em Sessão Plenária desta quarta-feira (30/08).
Para Everton Assis, o PL tem como proposta diminuir a dificuldade deste público, que comumente é possível observar em Manaus, inúmeras barreiras arquitetônicas que impedem ou reduzem a mobilidade dessas pessoas, causando vários constrangimentos.
“Agradeço aos meus pares por discutirem e aprovarem o parecer desse nosso Projeto de Lei. Leis que protegem pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida são de extrema importância por diversas razões, que incluem aspectos sociais, econômicos, de igualdade e dignidade humana”, afirmou o vereador.
O PL do vereador Everton Assis prevê no artigo 1º que “os estabelecimentos que disponham de praça de alimentação bem como bares, restaurantes e similares instalados no âmbito da cidade de Manaus, mantidos pela iniciativa pública ou privada, deverão destinar, no mínimo, 5% de seus lugares para uso preferencial de pessoas com deficiência (PcDs), com mobilidade reduzida, pessoas idosas e gestantes”.
O PL vai à 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento da Câmara Municipal de Manaus para que siga os devidos procedimentos.
