Projeto de Lei dispõe sobre o parcelamento em até 60 vezes do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
Foi deliberado nesta segunda-feira (04/03), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), um Projeto de Lei de autoria do vereador Roberto Sabino (Podemos), que busca o parcelamento de créditos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Conforme o projeto, os requisitos e as regras de parcelamento ou reparcelamento ficará à cargo do Poder Executivo, podendo ser requerido em casos que a transmissão imobiliária tenha ocorrido de fato. A regulamentação da presente lei também deverá observar as regras de parcelamento dos valores de crédito de ITBI inscritos na dívida ativa.
“O ITBI é umas das principais fontes de arrecadação de verba do município e essa lei beneficiaria a população, pois permitiria a revisão do valor dos imóveis e o parcelamento em até 60 vezes, ajudando o bolso de cada cidadão e ajustando a parcela de acordo com a sua situação financeira”, afirma Roberto Sabino.
O projeto seguiu para análise da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) da Casa.
Texto: Maryna Ambrósio – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Jimmy Geber
