O Projeto de Lei (PL) n° 767/2023 que institui o dever do motorista de transporte por aplicativos de encaminhar passageiros que estejam sob sua responsabilidade e que se encontrem em situação de vulnerabilidade e incapacidade, a autoridade policial ou a uma unidade de saúde mais próxima, está apto a ser votado em sessão plenária na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). De autoria do deputado estadual Delegado Péricles (PL), a proposta foi aprovada nas comissões da Casa e deverá ser votada nos próximos dias.
Com o objetivo evitar casos, principalmente, de estupros contra mulheres, o PL teve como base o caso de uma jovem que foi estuprada no dia 30 de julho deste ano, em Belo Horizonte, após ser deixada desacordada na calçada da casa dela por um motorista de aplicativo.
De acordo com o deputado, a propositura é embasada no Artigo 3º da Constituição Federal, que diz que é dever de toda a sociedade prestar auxílio aos fracos e desamparados ainda que esse desejo possa inexistir no íntimo de alguns ou muitos cidadãos.
Ainda pelo projeto, entende-se como incapacidade, dentre outros quesitos, a situação em que o passageiro, devido ao excesso de consumo de bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes, apresente estado de inconsciência ou impossibilitado de comunicar-se ou se movimentar de forma autônoma e segura.
“Logo esse Projeto de Lei deverá ser votado em plenário, e torço para que seja aprovado pelos demais parlamentares e sancionado pelo Poder Executivo para se tornar no Lei no Amazonas”, declarou o deputado, destacando que caso aprovada na Aleam, a proposta seguirá para a sanção do Governo do Estado.
Foto: Danilo Mello
