O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), comandou nesta terça-feira, 12/12, a sessão plenária ordinária que apreciou 150 matérias legislativas, entre Projetos de Lei (PL), vetos governamentais, projetos de Lei Complementar (PLC), projetos de Decreto Legislativo (PDL) e um Projeto de Emenda à Constituição (PEC). Foram votadas propostas que contemplam as áreas de educação, saúde, segurança pública e ainda mensagens oriundas do Executivo, do Judiciário, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
“Hoje votamos uma pauta muito extensa, onde deliberamos projetos do Executivo e dos 24 deputados estaduais, do TCE, do Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública. Tivemos uma votação tranquila e cumprimos com o nosso papel Constitucional. É dessa forma que a Assembleia contribui com o nosso Estado. Com as aprovações de hoje tivemos muitos avanços e amanhã será a grande votação, teremos a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Já foi aprovado hoje o parecer da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e amanhã teremos o último dia votação deste ano no plenário Ruy Araújo. Nossa intenção é encerrar o ano com a pauta de votações zerada, com a responsabilidade e o compromisso que prezamos em todos os momentos”, disse.
Entre os projetos votados e aprovados na sessão plenária desta terça-feira estão cinco de autoria de Cidade, como o PL nº 1014/2023, que declara o Complexo Turístico da Ponta Negra como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Material do Estado do Amazonas. A iniciativa visa proteger o patrimônio público de possíveis intervenções intempestivas por parte do Poder Público Municipal.
“O Complexo Turístico da Ponta Negra é uma das áreas mais icônicas e visitadas da cidade de Manaus. Sua história é um reflexo do desenvolvimento da região e da importância da natureza para a identidade da cidade. Por isso, quaisquer alterações em sua estrutura e estética precisam ser ampla e profundamente discutidas, debatidas com os órgãos competentes e com a sociedade civil, visto que representam não somente a história da cidade de Manaus como também as belezas naturais do nosso Estado”, justificou o parlamentar.
Também são de autoria do deputado presidente, os projetos nº 350/2021, que institui um programa educativo de sensibilização para prevenção e combate ao uso de mídias sociais e jogos eletrônicos e virtuais que induzam crianças e adolescentes à violência, à automutilação e ao suicídio; e o nº 674/2023, que garante aos filhos e/ou menores sob a guarda de professores ou funcionários de escolas da rede pública estadual de ensino, a prioridade de matrícula na unidade de ensino onde esteja lotado seu responsável legal.
Outro PL aprovado na sessão plenária desta terça-feira está o nº 522/2023, que proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por bots, robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas.
