Legislações foram criadas e atualizadas nos territórios de execução do programa Cidade Empreendedora
Transformação local por meio da implementação de políticas públicas para o desenvolvimento dos municípios: assim, o Sebrae Amazonas, por meio do Programa Cidade Empreendedora, tem promovido a desburocratização, articulando a criação e atualização de leis e melhorado a gestão pública em prol do crescimento econômico dos territórios.
Com a atuação do programa no Estado, políticas públicas oriundas do Cidade Empreendedora foram criadas para estimular o empreendedorismo para que os municípios avancem no processo de desenvolvimento local. Em municípios como Coari, Presidente Figueiredo e São Gabriel da Cachoeira foram criadas e atualizadas leis municipais de favorecimento aos pequenos negócios, assim como legislação relacionada ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Ainda no município de Presidente Figueiredo, minutas de propostas de leis voltadas para o turismo também estão em tramitação.
As políticas públicas são uma ferramenta que impulsionam as transformações, tendo como ponto de partida a inclusão social e o desenvolvimento socioeconômico. Na prática, o Cidade Empreendedora visa trazer o empreendedorismo como meio de desenvolvimento local, com isso, capacitações, consultorias, eventos e criação de projetos de leis estão presentes nos municípios com a atuação do programa.
Para o gerente da unidade de Empreendedorismo do Interior (UEI) do Sebrae/AM, Jose Antonio Fonseca, políticas públicas efetivas são essenciais para promover mudanças socioeconômicas e alcançar um crescimento local sustentável, ampliando as oportunidades e favorecendo os pequenos negócios.
“O Sebrae tem incentivado a desburocratização por meio de políticas públicas que fortalecem a gestão municipal e legislações têm sido criadas, principalmente por meio do Cidade Empreendedora. Além disso, outros desdobramentos acontecem nos demais municípios. Agora o desafio é a utilização das leis no dia a dia”, explica o gerente.
Com o Sebrae/AM incentivando fortemente as prefeituras municipais, uma vez que o Cidade Empreendedora é executado em trabalho conjunto com as secretarias municipais, os projetos de leis são apenas uma parte das ações realizadas, e o impacto direto na vida da população é perceptível, com mais de 6 mil empreendedores beneficiados e mais de 800 ações executadas nos territórios em 2023. Sete minutas de propostas de leis estão em tramitação, e três projetos de leis foram criados ou atualizados.
Além da criação de políticas públicas através do Cidade Empreendedora, o Sebrae/AM também atua em outros territórios, como Fonte Boa e Autazes beneficiando-os com projetos de leis relacionadas ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que permite a geração de negócios no próprio território, assim como assegura a qualidade sanitária dos produtos alimentícios que são produzidos no município, garantindo assim a segurança alimentar da população e oportunizando a competitividade dos negócios locais.
Projetos de Lei – Em relação aos projetos de lei, destaca-se aquelas que favorecem e dão tratamento diferenciado a Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedores Individuais e Empresas Simples de Inovação. Lei Municipal N.º 819, de 06 de dezembro de 2023, em Coari. Já em São Gabriel da Cachoeira, a Lei nº 199, de 21 de setembro de 2023, ambas preveem a Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Em Presidente Figueiredo, a Lei Municipal nº 1.049 de 19 de outubro de 2023, dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal relativo aos produtos de origem animal (SIM/POA).
Leis em elaboração – Quanto às minutas de lei, estas abrangem diversos aspectos do turismo nos municípios. Em Presidente Figueiredo, com o Plano de Ordenamento Turístico, Plano de Marketing Turístico, Efetivação do Selo de Qualidade de Serviços Turísticos, Regulamentação do Voucher de Turismo Sustentável, Regulamentação do Turismo de Aventura e Ecoturismo. Em Benjamin Constant e Santa Isabel do Rio Negro, a atenção está voltada para a Política de Turismo Municipal.
Consultor do Sebrae/AM, Cálidon Costa foi responsável pela articulação da criação das minutas de propostas de leis de turismo. De acordo com Costa, as leis desempenham um papel fundamental no desenvolvimento do turismo nos municípios.
“Quando implantadas, as leis são uma ferramenta essencial para impulsionar o crescimento econômico, cultural e social do município. O turismo é uma atividade econômica dinâmica e em constante evolução, em que suas leis e regulamentos que a regem desempenham um papel fundamental na criação de um ambiente favorável para seu crescimento”, comenta o consultor.
