Segurança jurídica como direito fundamental marca palestra do PGR Paulo Gonet no TCE-AM

Segurança jurídica como direito fundamental marca palestra do PGR Paulo Gonet no TCE-AM

Um dos momentos centrais do Seminário Internacional “Novas Perspectivas dos Direitos Fundamentais”, realizado nesta sexta-feira (6), no auditório do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), a palestra do procurador-geral da República, Paulo Gonet, inaugurou o ciclo de exposições abordando o tema “Segurança jurídica como direito fundamental”.

Em sua apresentação, Paulo Gonet destacou que a segurança jurídica é um dos pilares do Estado de Direito e condição indispensável para a estabilidade das relações sociais e institucionais. “É impossível falar de direitos fundamentais, da função do Estado ou da própria vida em sociedade sem levar em conta a segurança jurídica. Ela representa a estabilidade das expectativas normativas dos cidadãos e é essencial para uma convivência civilizada”, afirmou.

O PGR explicou que a segurança jurídica está diretamente ligada à previsibilidade das normas e à confiança que a sociedade deposita nas instituições. Segundo ele, sem esse ambiente de estabilidade, decisões individuais e coletivas ficam comprometidas.

“Ninguém investe no futuro sem uma expectativa mínima de que as regras serão mantidas e respeitadas. A segurança jurídica serve para reduzir surpresas desnecessárias e permitir que as pessoas planejem suas vidas com confiança”, disse.

Durante a palestra, Gonet também abordou o equilíbrio entre segurança e liberdade, apontando que ambos são fundamentos do direito e devem coexistir de forma harmônica. Ele ressaltou ainda que o excesso de normas e a ambiguidade legislativa podem fragilizar o próprio sistema jurídico.

“A legislação precisa ser clara, previsível e compreensível. Quando o direito se torna confuso, até os especialistas têm dificuldade em identificar o que está em vigor, e isso compromete a estabilidade das relações sociais”, destacou.

O procurador-geral também tratou do princípio da confiança legítima, enfatizando que o Estado deve respeitar expectativas criadas ao longo do tempo e evitar mudanças abruptas que afetem direitos consolidados.

A presença de Paulo Gonet foi destacada pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins durante a abertura do evento. Para ela, o tema escolhido pelo PGR é central para o fortalecimento institucional e para a preservação da democracia. No contexto amazônico, esse debate ganha ainda mais importância, porque dialoga com a proteção ambiental, com os direitos dos povos originários e com o acesso à justiça social”, afirmou.

Já o conselheiro-ouvidor Mario de Mello enfatizou a dimensão institucional da iniciativa e o objetivo de ampliar o diálogo com a sociedade por meio de reflexões sobre a proteção dos direitos fundamentais. Segundo ele, a presença de nomes como Paulo Gonet reforça a importância do seminário como espaço de construção coletiva e troca de experiências.

Ciclo de apresentações

Além da palestra do procurador-geral da República, Paulo Gonet, o seminário também contou com exposições de juristas nacionais e internacionais que enriqueceram o debate ao longo do dia. O juiz da Corte Constitucional Italiana, Francesco Viganò, abordou o tema “La Protección de los Derechos Fundamentales: Entre Derecho Constitucional y Derecho Internacional”; o professor da Universidade de Salamanca, Lorenzo Mateo Bujosa Vadell, ministrou a palestra “Los Derechos Fundamentales Procesales Ante la Inteligencia Artificial”; o subprocurador-geral da República, André de Carvalho Ramos, apresentou “Entre Constituições e Tratados: O Diálogo Entre Direitos Fundamentais e Direitos Humanos no Constitucionalismo Contemporâneo”; a professora da Universidade de Bologna, Sabrina Ragone, falou sobre “Desafíos de los Sistemas Multinivel de Protección de los Derechos en la Crisis del Multilateralismo”; e o professor Henrique Garbellini Carnio encerrou o ciclo com a apresentação “Restrição aos Direitos Fundamentais e Jurisprudência dos Princípios”.

Texto: Pedro Sousa
Foto: Joel Arthus
DICOM TCE-AM