Avança projeto de Caio André que cria Licença Menstrual para servidoras municipais com endometriose
Projeto de Lei que tramita na Câmara prevê que servidoras públicas com laudo de endometriose poderão se afastar do trabalho por até três dias por mês O Projeto de Lei (PL) nº 520/2023, de autoria do vereador Caio André (União Brasil), que institui, em Manaus, a Licença Menstrual para servidoras públicas municipais com laudo de […]
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