Três Projetos de Lei direcionados a categorias de servidores do Executivo Municipal seguiram à sanção
Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram, durante a Sessão Plenária desta quarta-feira (06/03), o reajuste salarial para três categorias de servidores municipais, por meio de projetos que tramitaram em Regime de Urgência e seguiram à sanção da Prefeitura de Manaus.
Uma das matérias foi a nº 135/2024, que fixa o reajuste de 5,93% dos servidores públicos da Secretaria Municipal da Informação (Semef), atribui valor do ponto fazendário e estabelece outras providências.
Outro projeto (nº 136/2024) encaminhado à sanção reajustou os vencimentos dos servidores da Procuradoria-Geral do Município (PGM), em 5,93%.
Também foi reajustado o valor do pagamento para servidores da área não específica, com aumento de 4,50%.
Ao todo, na Sessão Plenária desta quarta-feira, foram debatidos 22 Projetos de Lei. Deste total, além dos três enviados à sanção, outros seis foram deliberados, e 13 avançaram para novas comissões técnicas.
Na semana da mulher, projetos direcionados a este público também tramitaram na Casa Legislativa.
Um deles foi o nº 161/2023, de autoria do vereador Roberto Sabino (Podemos), que determina cota para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na oferta de empregos por instituição pública municipal.
De acordo com o artigo 1º, fica assegurada a cota de dez por cento para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na oferta de empregos por instituição pública municipal. O PL também recebeu pedido de subscrição dos vereadores Marcel Alexandre (Avante), Professor Samuel (PL) e Peixoto (Agir).
A matéria avançou para a 18ª Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher.
