Nova lei em Manaus obriga comércios a informar formas de pagamento e proíbe cobranças surpresa
Projeto de Joelson Silva garante mais transparência ao consumidor e exige aviso prévio sobre taxas em bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais
Manaus passa a contar com uma nova legislação voltada à proteção do consumidor e à transparência nas relações comerciais. A Lei nº 3.637, de 29 de abril de 2026, de autoria do vereador JoelsonSilva, estabelece a obrigatoriedade de que estabelecimentos comerciais informem, de forma clara e visível, já na entrada, quais formas de pagamento são aceitas no local, além de exigir a comunicação prévia de eventuais acréscimos.
A lei foi sancionada pelo prefeito de Manaus, Renato Júnior, e já está em vigor na capital amazonense.
A norma alcança comércios em geral, incluindo bares, restaurantes e estabelecimentos similares, e determina a fixação de cartazes ou placas em locais de fácil visualização, garantindo que o consumidor tenha acesso à informação antes de realizar o consumo.
Segundo o vereador JoelsonSilva, a iniciativa nasce de uma demanda recorrente da população.
“Muitas pessoas só descobrem que determinada forma de pagamento não é aceita no momento de pagar a conta, o que gera constrangimento e transtornos. Essa lei garante um direito básico: o de ser informado com clareza antes de consumir”, afirma.
A legislação também determina que qualquer cobrança adicional, como taxas ou acréscimos vinculados à forma de pagamento, deve ser informada previamente ao cliente, evitando surpresas no fechamento da conta.
“A transparência é fundamental na relação de consumo. O consumidor precisa ter liberdade para decidir com base em informação clara. Essa é uma medida simples, mas que impacta diretamente o dia a dia das pessoas”, reforça o parlamentar.
Os estabelecimentos terão prazo de 60 dias para se adequarem à nova lei. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de 20 Unidades Fiscais do Município (UFMs), com fiscalização a cargo dos órgãos de proteção e defesa do consumidor.
A iniciativa está alinhada aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, que assegura o direito à informação clara e adequada. Com a nova legislação, Manaus reforça esse direito no âmbito local, ampliando a transparência e reduzindo situações de constrangimento para os consumidores.
Fotos: André Freitas
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Lei de Joelson Silva reforça Dia do Profissional da Saúde em Manaus
Lei de Joelson Silva reforça Dia do Profissional da Saúde em Manaus
Data oficial do calendário municipal homenageia profissionais da saúde e marca também o Dia Internacional da Enfermagem
Na terça-feira, 12 de maio, Manaus celebrou oficialmente o Dia do Profissional da Saúde, instituído pela Lei nº 2.827/2021, de autoria do vereador Joelson Silva. A legislação inclui a data no Calendário Oficial da capital amazonense e presta homenagem aos trabalhadores que atuam diariamente na promoção, proteção e cuidado da vida.
A escolha do dia 12 de maio também coincide com o Dia Internacional da Enfermagem, reconhecendo o papel fundamental de enfermeiros, técnicos e auxiliares que estão na linha de frente do atendimento à população.
Autor da proposta apresentada ainda em 2021 na Câmara Municipal de Manaus (CMM), Joelson Silva destacou que a criação da lei surgiu como uma forma de valorização permanente aos profissionais que dedicam suas vidas ao cuidado humano, especialmente após o período crítico da pandemia.
“Os profissionais da saúde representam coragem, humanidade e compromisso com a vida. Essa lei nasceu para garantir que Manaus tenha, oficialmente, uma data de reconhecimento a homens e mulheres que fazem da saúde uma missão diária”, afirmou o vereador.
Joelson também ressaltou a importância da enfermagem no funcionamento do sistema de saúde e parabenizou a categoria pela data comemorativa.
“A enfermagem merece todo respeito e gratidão da sociedade. São profissionais que acolhem, cuidam, acompanham e muitas vezes se tornam a esperança de milhares de famílias nos momentos mais difíceis. Neste 12 de maio, deixo minha homenagem e meu reconhecimento a cada enfermeiro, técnico e profissional da saúde que honra sua profissão com dedicação e amor ao próximo”, declarou.
De acordo com a justificativa do projeto de lei, os profissionais da saúde “representam a alma dos estabelecimentos hospitalares” e tiveram atuação decisiva durante a pandemia da Covid-19, muitas vezes abrindo mão do convívio familiar para salvar vidas.
A legislação homenageia diversas categorias da área da saúde, entre elas médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos, biomédicos, farmacêuticos, nutricionistas, dentistas, assistentes sociais e demais profissionais essenciais ao atendimento da população.
Foto: André Freitas
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CMM aprova projeto de Joelson Silva que prevê exame psicológico periódico em profissionais de creches
CMM aprova projeto de Joelson Silva que prevê exame psicológico periódico em profissionais de creches
Proposta aprovada na CMM segue agora para sanção do prefeito Renato Junior e reforça medidas preventivas de proteção à infância em Manaus
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta segunda-feira, 18, o Projeto de Lei de autoria do vereador Joelson Silva (Avante) que obriga a realização periódica de exames psicológicos em profissionais que atuam em creches e instituições de educação infantil da capital amazonense. A matéria segue agora para sanção do prefeito Renato Junior.
O texto aprovado estabelece que profissionais da educação infantil deverão passar por avaliações psicológicas periódicas para aferição de aptidão emocional e mental no exercício das funções ligadas ao cuidado e à educação de crianças. Os exames deverão ser realizados por profissionais registrados no Conselho Regional de Psicologia, com validade de até três anos.
Para o vereador Joelson Silva, a proposta representa um avanço importante na prevenção e no fortalecimento da segurança dentro das instituições de ensino infantil.
“Estamos tratando de uma medida preventiva voltada à proteção das nossas crianças e também ao cuidado com os profissionais da educação. Saúde emocional precisa ser debatida com responsabilidade, principalmente em ambientes que lidam diretamente com a infância”, destacou o parlamentar.
Joelson Silva também afirmou que a proposta busca ampliar a atenção à saúde mental no ambiente escolar.
“Essa iniciativa ajuda a criar ambientes mais seguros, equilibrados e preparados para acolher nossas crianças. É uma medida de prevenção, cuidado e responsabilidade social”, afirmou.
A proposta prevê ainda penalidades para instituições que descumprirem a futura legislação, incluindo advertência, multa e, em situações mais graves, suspensão das atividades, conforme regulamentação do Poder Executivo Municipal.
A psicóloga Lídia Paiva que atua na área de saúde emocional, ressaltou a importância da medida aprovada pela CMM.
“A avaliação psicológica periódica contribui para identificar sinais de desgaste emocional, estresse extremo e outras situações que podem impactar diretamente o ambiente escolar. A iniciativa fortalece tanto a prevenção quanto o cuidado com os profissionais e com as crianças”, afirmou.
O projeto foi apresentado pelo vereador Joelson Silva em fevereiro deste ano e teve aprovação em plenário após discussão entre os parlamentares da Casa Legislativa.
